PROIBIDO FAZER BARULHO 

LÊI 6668 de 22/02/2021

010 - Fiscalização para evitar barulho por causa dos recém nascidos, idosos, autistas e animais.

"É proibido o uso, queima e soltura de fogos de artifício com estampido no Município de Votuporanga, visando garantir o bem-estar e a tranquilidade de pessoas com deficiência, idosos e animais, que podem ser afetados pelo barulho excessivo. A fiscalização será rigorosa para garantir o cumprimento desta norma e evitar perturbações à paz e ao sossego público."